O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (12) pela legalidade da Moratória da Soja e rejeitou a tese de que o acordo firmado entre grandes tradings de grãos poderia configurar um cartel.

A manifestação ocorreu durante o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de uma legislação de Mato Grosso, principal produtor de soja do país, que retirou benefícios fiscais de empresas participantes do acordo.

O que é a Moratória da Soja

A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado entre empresas do setor de comercialização de grãos que estabelece restrições à compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.

O mecanismo foi criado com o objetivo de reduzir a relação entre a produção de soja e o desmatamento na região amazônica.

Ambientalistas defendem que o acordo contribuiu para desacelerar o avanço do desmatamento associado à expansão da produção agrícola.

Por outro lado, produtores rurais argumentam que as regras privadas das tradings não poderiam impor restrições superiores às previstas pela legislação ambiental brasileira.

Lei de Mato Grosso retirou benefícios fiscais

A discussão chegou ao STF após Mato Grosso aprovar uma legislação que retirou benefícios fiscais de empresas que participassem da Moratória da Soja.

O estado argumenta que um acordo comercial privado não deveria se sobrepor às regras estabelecidas pela legislação ambiental nacional.

Na avaliação de produtores, áreas que cumprem os requisitos legais para produção não deveriam sofrer restrições adicionais impostas por empresas privadas.

Dino considerou constitucional a legislação estadual.

Ministro rejeita pedidos de indenizações

Além de analisar a constitucionalidade da legislação, Dino também se posicionou contra pedidos de indenizações apresentados por agricultores e contra procedimentos relacionados ao tema no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Os produtores alegam que a Moratória da Soja teria criado limitações comerciais e provocado prejuízos bilionários.

Durante o julgamento, Dino destacou a dimensão dos valores envolvidos nas ações, mencionando estimativas que poderiam chegar a R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões ou até R$ 20 bilhões.

Para o ministro, eventuais indenizações dessa magnitude poderiam provocar impactos relevantes sobre o setor.

Tradings deixaram o acordo

A legislação aprovada em Mato Grosso contribuiu para que empresas do setor decidissem abandonar a Moratória da Soja no final do ano passado.

A saída das tradings provocou críticas de organizações ambientalistas, que avaliam que o acordo desempenhou papel importante na redução do desmatamento relacionado à produção de soja na Amazônia.

O tema, entretanto, também é defendido por produtores rurais que consideram que as regras do pacto ultrapassam as exigências estabelecidas pela legislação brasileira.

Outros ministros também votaram sobre a questão

Além de Flávio Dino, os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin e André Mendonça também consideraram constitucionais as legislações estaduais de Mato Grosso e Rondônia relacionadas ao tema.

Zanin e Mendonça acompanharam Dino na rejeição dos pedidos de indenização.

Toffoli e Mendonça, entretanto, adotaram posições mais restritivas em relação à discussão sobre eventual caracterização do acordo como cartel.

O julgamento ainda não foi concluído, e outros ministros do STF ainda deverão apresentar seus votos.

Decisão pode impactar o agronegócio

O julgamento possui relevância para o agronegócio brasileiro porque envolve diretamente a relação entre legislação ambiental, acordos privados de mercado, benefícios fiscais e liberdade comercial.

A decisão final do STF poderá estabelecer parâmetros importantes para a atuação de empresas privadas em compromissos ambientais e para a relação desses acordos com produtores rurais e legislações estaduais.

Enquanto o julgamento não for concluído, permanecem em aberto os efeitos definitivos sobre a Moratória da Soja e sobre os processos que discutem eventuais indenizações.