A regulamentação das futuras alíquotas do Imposto Seletivo sobre cigarros abre espaço para uma discussão sobre a previsibilidade das regras tributárias aplicadas ao setor.

A proposta defendida pela tributarista Gabriela Rosa, da BMJ Consultores, é que a futura legislação estabeleça uma relação mais clara entre o valor do imposto e o preço mínimo de venda dos cigarros.

Atualmente, os dois mecanismos podem evoluir de maneira pouco coordenada, criando períodos de congelamento seguidos por reajustes concentrados.

Reajustes podem pressionar margens

Um exemplo ocorreu em setembro de 2024, quando o preço mínimo dos cigarros passou de R$ 5,00 para R$ 6,50, enquanto o valor fixo do imposto permanecia em R$ 1,50.

Segundo a análise, durante dois meses o aumento determinado para o preço mínimo acabou sendo absorvido pelas margens das empresas, sem produzir aumento correspondente na arrecadação.

A discussão sobre o novo modelo tributário busca justamente estabelecer maior previsibilidade para esse tipo de alteração.

Experiência internacional

A experiência europeia também é citada como referência. Após decisões da Corte de Justiça da União Europeia, países como França, Áustria e Irlanda abandonaram mecanismos de preço mínimo considerados incompatíveis com a livre formação de preços.

Uma das alternativas debatidas para o Brasil é estabelecer, na futura lei que regulamentará as alíquotas do Imposto Seletivo, uma proporção entre o imposto fixo e o preço mínimo dos cigarros.

A ideia não seria tabelar preços, mas estabelecer parâmetros legais para orientar futuras decisões do Poder Executivo.

Atualização automática

Outro ponto levantado na análise é que a própria Lei Complementar nº 214 prevê uma atualização periódica do valor fixo do Imposto Seletivo vinculada à correção monetária.

A mesma lógica poderia ser aplicada ao preço mínimo, permitindo que os dois instrumentos evoluíssem de maneira coordenada.

Segundo a autora, o objetivo não seria aumentar a carga tributária, mas criar um mecanismo de atualização previsível para regras que já existem.

Impacto sobre o mercado ilegal

A discussão também envolve o combate ao mercado clandestino de cigarros.

De acordo com estimativas citadas pela análise, o mercado ilegal chegou a representar cerca de 58% do consumo nacional em 2019.

A avaliação é de que políticas de tributação e fiscalização precisam atuar de forma coordenada. Embora aumentos de preços e impostos possam contribuir para a arrecadação e para objetivos de saúde pública, diferenças muito grandes de preço podem estimular parte dos consumidores a buscar produtos no mercado ilegal.

Esse risco ganha relevância diante do aumento de 133% no valor fixo do IPI desde 2024, que servirá como referência para a transição ao novo Imposto Seletivo.

Quatro objetivos em equilíbrio

O debate sobre o novo imposto, portanto, vai além da definição de uma alíquota.

A construção de uma política tributária para o setor precisa conciliar saúde pública, arrecadação, previsibilidade regulatória e combate ao mercado ilegal.

A futura lei de alíquotas poderá definir não apenas quanto será cobrado, mas também como o sistema tributário e o preço mínimo deverão evoluir ao longo do tempo.

Nesse cenário, a discussão sobre o preço mínimo dos cigarros pode ganhar importância dentro da transição para o novo modelo tributário brasileiro, especialmente para reduzir incertezas e tornar mais previsível o ambiente regulatório do setor.